A partir do passado dia 12 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Cascais (Núcleo de Atendimento Municipal), passa a efectuar o registo de Cidadãos da União Europeia que residam no Concelho de Cascais, cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses.
Esta nova competência, transferida para as autarquias com base no art.º 14.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, estabelece que os cidadãos da União Europeia que permanecem em território nacional por mais de três meses deverão dirigir-se à Câmara Municipal da sua área de residência para, no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional, efectuarem o registo que formaliza o seu direito de residência.
Para emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia é exigido bilhete de identidade ou passaporte válido, bem como a declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche as condições referidas na lei.
Para mais informações consulte aqui a legislação: art.º 14 da Lei 37/2006, de 9 de Agosto
Esta nova competência, transferida para as autarquias com base no art.º 14.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, estabelece que os cidadãos da União Europeia que permanecem em território nacional por mais de três meses deverão dirigir-se à Câmara Municipal da sua área de residência para, no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional, efectuarem o registo que formaliza o seu direito de residência.
Para emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia é exigido bilhete de identidade ou passaporte válido, bem como a declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche as condições referidas na lei.
Para mais informações consulte aqui a legislação: art.º 14 da Lei 37/2006, de 9 de Agosto
Local do serviço:
Câmara Municipal de Cascais
Praça 5 de Outubro
Núcleo de Atendimento Municipal
Horário: 9H00 -13H00/14H00 -16H00
Praça 5 de Outubro
Núcleo de Atendimento Municipal
Horário: 9H00 -13H00/14H00 -16H00
1 comment:
Um importante evento da Câmara de Cascais, para o qual chamo a atenção dos leitores deste blog:
Homenagear, a título póstumo, o munícipe e antigo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Alberto Rosa, é o objectivo da atribuição do seu nome à actual Rotunda da Estrada da Alapraia (Junto ao Liceu de S. João do Estoril). A cerimónia de inauguração da Praça Dr. Carlos Alberto Rosa terá lugar sábado, dia 24 de Fevereiro, às 17H00.
Jurista e reconhecido especialista em finanças públicas, Carlos Alberto Rosa desempenhou diversas funções na administração pública, designadamente na magistratura e como Presidente da Bolsa de Valores de Lisboa.
Empenhado também na acção cívica no Município de Cascais, foi um activista na defesa das liberdades e da ordem democrática, especialmente no período conturbado que se seguiu à revolução de Abril de 1974, tendo sido eleito, em 1979, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, onde desenvolveu um trabalho que todos consideram globalmente muito positivo.
Até à sua morte foi membro da Assembleia Municipal, eleito como independente nas listas da coligação "Viver Cascais". O trabalho desenvolvido e as intervenções produzidas no Plenário e nas Comissões patenteavam a sua competência política e capacidade técnica.
Em homenagem à memória de Carlos Alberto Rosa, foi-lhe atribuída a título póstumo, em 2005, a Medalha de Honra do Concelho de Cascais.
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