O Provedor Municipal está ao serviço dos cidadãos, para garantir a defesa e a prossecução dos seus direitos e interesses legítimos perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas e fundações municipais no Concelho de Cascais.
São competências do Provedor:
- Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações municipais;
- Emitir pareceres, recomendações e sugestões no âmbito das suas competências, enviando-os ao Presidente da Câmara, com conhecimento à Assembleia Municipal;
- Dar informação, por solicitação da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
- Elaborar um relatório da sua actividade, remetendo-o à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.
As queixas e reclamações poderão ser comunicadas ao Provedor Municipal
através dos seguintes meios:
Via postal (correio)
Rua da Palmeira nº 5, 2º B e C,
2750-459 Cascais
Via internet através do endereço electrónico:
provedor.municipal@cm-cascais.pt, devendo neste caso a queixa ser confirmada por escrito e devidamente assinada.
Entrega pessoal da queixa no Gabinete de Apoio ao Provedor Municipal.
- Recomendações e pareceres.
- Regulamento e Estatutos do Provedor Municipal.
- Balanço da actividade do Provedor Municipal.
- Tramitação Processual das Reclamações.
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